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REQUISITOS LEGAIS PARA AS LOJAS ONLINE DO SETOR DA OURIVESARIA

Os requisitos legais para as lojas online do setor da ourivesaria são os seguintes:

 

Artigo 64.º - Vendas automáticas, à distância e por catálogo - do RJOC (Decreto-Lei n.o 120/2017 de 15 de setembro).

 

SITE DA INTERNET

 

a) Conter a indicação expressa que os artigos se encontram legalmente marcados, quando aplicável;
b) Conter informação expressa do metal ou metais que constituem os artigos com metal precioso, os toques respetivos, o seu peso, bem como, eventualmente, o tipo de materiais gemológicos que os adornam;
c) Disponibilizar de forma visível o quadro das marcas, em suporte digital, das Contrastarias, podendo, no caso de disponibilização eletrónica, ser criada ligação para o sítio na Internet da INCM. Disponível aqui.
d) Conter a indicação expressa de que o comprador pode, em caso de dúvida sobre a autenticidade das marcas, recorrer, para efeitos de verificação, aos serviços das Contrastarias;
e) Disponibilizar a indicação do nome do operador económico, o número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva e o número do título de atividade;
f) Disponibilizar ou indicar, consoante o caso, a ligação para no sítio na Internet do Banco de Portugal através da qual pode aceder-se à informação sobre a cotação diária do ouro, da prata, da platina e do paládio, nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 e no nº 2 do artigo anterior. Disponível aqui.
g) Disponibilizar lista de avaliadores inscritos para consulta, gerida e organizada pela INCM, sempre que se proceda à venda de artigos de metal precioso usado. Informação disponível aqui

 

 

LICENÇA - ATIVIDADE ESPECÍFICA PARA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 

 

A regra específica para o exercício da atividade (de acordo com o Art. 41, nº1 al.) é a seguinte:
Retalhista de ourivesaria (sem estabelecimento) – Vende diretamente ao público artigos com metais preciosos, artigos de interesse especial e artigos usados, através de outros métodos de forma regular, designadamente em feiras (CAE 47890), catálogos (CAE 47910 ou 47990), site (CAE 47910), modo ambulante (CAE 47890), meios de comunicação à distância (CAE 47910) e outros (CAE 47910).

 

 

REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA DEVIDA LICENÇA

 

Elementos necessários para apresentar a mera comunicação prévia (a serem entregues na Contrastaria - contrastarias@incm.pt):


- Formulário devidamente preenchido com:
    _Nome ou firma do titular;
    _Número de identificação fiscal (NIF) ou de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
    _Endereço do domicílio fiscal;
    _Sítio da Internet onde é exercida a atividade;

- Código de acesso à certidão permanente de registo comercial ou declaração de início de atividade, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual;

- Declaração de idoneidade, do requerente ou, tratando-se de pessoa coletiva, dos respetivos administradores, diretores ou gerentes;

 

 

Relativamente às taxas para a licença, estão previstas na Portaria n.º 173/2020, de 17 de julho.

"Artigo 3.º
Títulos de atividade
1 - Por cada mera comunicação prévia, decorrente do artigo 41.º do RJOC, n.os 1, 4 e 5, é devida uma taxa no valor de 250€, à qual acresce o valor de 25€ por cada secção acessória.
2 - Até 31 de dezembro de 2020, a taxa prevista no número anterior será reduzida a metade."

 

 

Saiba mais aqui

 

A AORP coloca-se desde já ao dispor para qualquer esclarecimento referente a este tema através do email geral@aorp.pt.

 


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09 · 09 · 2020