PUBLICADAS PORTARIAS QUE REGULAMENTAM O RJOC
Informações
Foram publicadas na passada sexta feira, dia 13.11.2015, as portarias que regulamentam o RJOC - Regime Jurídico de Ourivesaria e Contrastaria, que entraram em vigor a 15.11.2015:
- Portaria n.º 403-A/2015 que fixa os requisitos de admissão para o exercício de determinadas atividades profissionais de relevante interesse para o comércio de artigos com metais preciosos e gemológicos, designadamente a de responsável técnico de ensaiador - fundidor e a de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, descritas no RJOC;
- Portaria n.º 403-B/2015, estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelas contrastarias a que se refere o artigo 107.º do RJOC.
